REsp 2033676 - DECISAO

REsp 2033676 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ
Legal Topics
Tema 1257/stj, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1257/stj Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015