REsp 2039072 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1257/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
2. 2 Consequências processuais da afetação ao Tema 1257/STJ, incluindo suspensão do recurso e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1257/STJ, que trata da aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a reabertura do recurso especial dependerá do juízo de conformação e a presente decisão admite recorribilidade apenas mediante demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1257/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.