AREsp 2181220 - DECISAO

AREsp 2181220 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e em conformidade com o procedimento de afetação do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo ao Tribunal de origem adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1257/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1257/stj, Afetação De Processos (art. 1.036 Cpc/2015), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1257/stj Afetação De Processos (art. 1.036 Cpc/2015) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1257/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Procedimento a ser seguido após afetação do recurso ao Tema 1257/STJ e efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e em conformidade com o procedimento de afetação do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, cabendo ao Tribunal de origem adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015