REsp 1879171 - DECISAO

REsp 1879171 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, ocasião em que será observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento a este Tribunal, se necessário, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1257/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1257/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992 Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Incidência do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.036 CPC/2015) e consequências processuais (suspensão e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, ocasião em que será observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento a este Tribunal, se necessário, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.