REsp 1911267 - DECISAO

REsp 1911267 - DECISAO

Por ser a controvérsia submetida ao Tema 1257/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), procedendo-se na sequência conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade de reenvio do recurso especial após as providências previstas e limitou-se a recorribilidade à demonstração do distinguishing, com advertência sobre aplicação de penalidades processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1257/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento De Conformação Previsto No Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1257/stj, Aplicação Temporal Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021 Vs Lei 8.429/1992), Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Procedimento De Recursos Repetitivos E Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1257/stj Aplicação Temporal Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021 Vs Lei 8.429/1992) Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Procedimento De Recursos Repetitivos E Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1257/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento De Conformação Previsto No Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive quanto à inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Procedimental: aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos afetados ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia submetida ao Tema 1257/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), procedendo-se na sequência conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade de reenvio do recurso especial após as providências previstas e limitou-se a recorribilidade à demonstração do distinguishing, com advertência sobre aplicação de penalidades processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015