AREsp 2162329 - DECISAO

AREsp 2162329 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem, com devolução dos autos a esse Tribunal até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, com observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1257/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1257/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1257/STJ sobre recursos em curso e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem, com devolução dos autos a esse Tribunal até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, com observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, após publicação dos paradigmas, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.