Rcl 50409 - DECISAO

Rcl 50409 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque o instrumento processual não é adequado para preservar ou aplicar a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos quando se discute a aplicação do tema a caso concreto; deve-se utilizar o recurso especial e o procedimento de admissibilidade, de modo que indeferiu-se liminarmente a reclamação e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos Arquivados)
Outcome
Reclamação não conhecida/indeferida; liminar indeferida; autos arquivados.
Legal Topics
Tema 1.259 Do STJ, Reclamação Constitucional, Consunção Vs Concurso Material, Porte/posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tema 1.259 Do STJ Reclamação Constitucional Consunção Vs Concurso Material Porte/posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos Arquivados)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.259 do STJ é aplicável ao caso em que armas e munições foram apreendidas no interior do imóvel e não em poder do réu
  2. 2 Se a reclamação constitucional é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos e preservar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se, havendo nexo finalístico entre arma e atividade criminosa, o crime de porte/posse de arma de fogo é absorvido pelo tráfico de drogas ou configura crime autônomo em concurso material

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque o instrumento processual não é adequado para preservar ou aplicar a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos quando se discute a aplicação do tema a caso concreto; deve-se utilizar o recurso especial e o procedimento de admissibilidade, de modo que indeferiu-se liminarmente a reclamação e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/indeferida; liminar indeferida; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ).
  • Publique-se.