REsp 2219484 - DECISAO

REsp 2219484 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Omint Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tema 1.262/stf, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Tributário Tema 1.262/stf Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Omint Seguros S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição a ser sanada
  2. 2 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação
  3. 3 aplicação do Tema 1.262/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.