AREsp 2606738 - DECISAO

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Por haver sido a controvérsia afetada ao Tema 1263/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a ressalva de recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1263/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Seguro Garantia E Protesto/cadin
Processo Civil Direito Tributário Tema 1263/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Seguro Garantia E Protesto/cadin

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e demais dispositivos correlatos.

Ratio Decidendi

Por haver sido a controvérsia afetada ao Tema 1263/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a ressalva de recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.