AREsp 2714290 - DECISAO

AREsp 2714290 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1263/stj, Efeito Da Oferta De Seguro Garantia Sobre O Protesto De Título E Inscrição No CADIN, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, II, Do Cpc/2015, Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Do Cpc), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Tema 1263/stj Efeito Da Oferta De Seguro Garantia Sobre O Protesto De Título E Inscrição No CADIN Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015 Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Do Cpc) Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015