REsp 2119452 - DECISAO

REsp 2119452 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1265/STJ); por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1265/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Afetamento De Recursos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1265/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Afetamento De Recursos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1265/STJ); por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.