REsp 2128481 - DECISAO

REsp 2128481 - DECISAO

O recurso especial foi considerado afetado ao Tema 1265/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível somente mediante demonstração de distinguishing, e foram advertidas as partes sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1265); Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1265/stj, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócio, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1265/stj Precedente Repetitivo Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócio Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1265); Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1265/STJ e ser suspensos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado afetado ao Tema 1265/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível somente mediante demonstração de distinguishing, e foram advertidas as partes sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015