REsp 1882862 - DECISAO

REsp 1882862 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1265/STJ e submetida ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se que eventual reencaminhamento ocorra nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1265/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Coexecutado, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1265/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Coexecutado Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos afetados ao Tema 1265/STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1265/STJ e submetida ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se que eventual reencaminhamento ocorra nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.