REsp 1855166 - DECISAO

REsp 1855166 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1265/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja adotado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio ao Superior Tribunal ocorrerá somente após essas providências, sem necessidade de ratificação, e a recorribilidade contra esta decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguarda Julgamento Do Tema 1265/stj; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1265/STJ
Legal Topics
Tema 1265/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º E § 8º, Cpc), Ilegitimidade De Coexecutado, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1265/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º E § 8º, Cpc) Ilegitimidade De Coexecutado Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguarda Julgamento Do Tema 1265/stj; Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC) quando acolhida Exceção de Pré-Executividade e reconhecida a ilegitimidade de um dos coexecutados
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1265/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja adotado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio ao Superior Tribunal ocorrerá somente após essas providências, sem necessidade de ratificação, e a recorribilidade contra esta decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1265/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015