REsp 2169157 - DECISAO

REsp 2169157 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1265/STJ como recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo cabível o pedido de distinção invocado pela parte, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Parte Requerente: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO; Parte Recorrente/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção/indeferimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Tema 1265/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Pedido De Distinção
Processual Civil Tema 1265/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Pedido De Distinção

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Parties

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

Parte Requerente

FAZENDA NACIONAL

Parte Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1265/STJ aos autos sobrestados
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à modalidade de arbitramento dos honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a parte executada objetiva apenas a exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1265/STJ como recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo cabível o pedido de distinção invocado pela parte, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção formulado.
  • Publique-se.