REsp 2115356 - DECISAO

REsp 2115356 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1272/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento admite recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1272/STJ
Legal Topics
Tema 1272/stj, Adicional Noturno, Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Conformação De Julgados (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tema 1272/stj Adicional Noturno Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Conformação De Julgados (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetamento e consequências processuais previstas nos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1272/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento admite recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1272/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015