REsp 2116231 - DECISAO

REsp 2116231 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1272/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é de recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing; incidentes protelatórios estarão sujeitos a penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1272/STJ
Legal Topics
Tema 1272/stj, Adicional Noturno, Vantagens Percebidas Por Agente Federal De Execução Penal, Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1272/stj Adicional Noturno Vantagens Percebidas Por Agente Federal De Execução Penal Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do julgamento de tema repetitivo sobre recursos no STJ
  3. 3 Incidência do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1272/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é de recorribilidade limitada, exigindo demonstração de distinguishing; incidentes protelatórios estarão sujeitos a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1272/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015