REsp 2115640 - DECISAO

REsp 2115640 - DECISAO

Deferiu-se a afetação ao procedimento de recurso repetitivo (Tema 1272/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e advertência sobre penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Aguardando Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1272/stj, Adicional Noturno, Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tema 1272/stj Adicional Noturno Vantagens Previstas No Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990 Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Aguardando Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia até solução de tema repetitivo e publicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação ao procedimento de recurso repetitivo (Tema 1272/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e advertência sobre penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015