REsp 2115361 - DECISAO

REsp 2115361 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1272/STJ, com posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039–1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia afetada ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 do CPC/2015). A decisão sobre o recurso especial só poderá ser reencaminhada a esta Corte após as providências previstas, salvo demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1272/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1272/stj, Adicional Noturno, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1272/stj Adicional Noturno Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1272/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
  2. 2 Aplicação do incidente coletivo (art. 1.036 do CPC/2015) e suspenção de recursos idênticos até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1272/STJ, com posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039–1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia afetada ao incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 do CPC/2015). A decisão sobre o recurso especial só poderá ser reencaminhada a esta Corte após as providências previstas, salvo demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas