REsp 2201401 - DECISAO

REsp 2201401 - DECISAO

Como a questão central do recurso especial está afetada ao Tema 1273/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema e o presente recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1273/stj, Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Tributário Tema 1273/stj Decadencial Mandado De Segurança Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Afetação de recursos ao Tema 1273/STJ e suspensão de recursos repetitivos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a questão central do recurso especial está afetada ao Tema 1273/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema e o presente recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015