REsp 2171133 - DECISAO

REsp 2171133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1276/stf, Autotutela Administrativa, Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1276/stf Autotutela Administrativa Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 aplicabilidade do procedimento relativo a demandas repetitivas (Tema 1276/STF) ao recurso especial
  3. 3 recorribilidade limitada da decisão que aplica o procedimento de súmula/repetitivos e necessidade de demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.616-2.620
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem