REsp 1980155 - DECISAO

REsp 1980155 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1276/STF, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e procedam conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade desta decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1276/stf; Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1276/STF
Legal Topics
Tema 1276/stf, Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1276/stf Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Art. 1.036 Cpc/2015 Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015 Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1276/stf; Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do procedimento de julgamento sobre temas repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1276/STF, determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e procedam conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade desta decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1276/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015