REsp 2106361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou similitude fático-jurídica entre a matéria dos autos e o Tema 1276/STF, não cabendo, portanto, o sobrestamento do recurso especial; além disso, a tese de identidade com a Controvérsia 342/STJ foi suscitada pela primeira vez no agravo interno, configurando indevida inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e por isso não pode ser conhecida; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 1276/stf, Repercussão Geral, Similitude Fático Jurídica, Sobrestamento Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, ISSQN, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Tributário Tema 1276/stf Repercussão Geral Similitude Fático Jurídica Sobrestamento Do Recurso Especial Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos está compreendida no Tema 1276/STF e, assim, se caberia o sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Se existe similitude fático-jurídica entre o caso sub judice e o Tema 1276/STF
  3. 3 Se é admissível aventar perante o agravo interno tese não suscitada anteriormente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou similitude fático-jurídica entre a matéria dos autos e o Tema 1276/STF, não cabendo, portanto, o sobrestamento do recurso especial; além disso, a tese de identidade com a Controvérsia 342/STJ foi suscitada pela primeira vez no agravo interno, configurando indevida inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e por isso não pode ser conhecida; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido