REsp 2130054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão no sentido do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação legislativa posterior não pode ser utilizada como prova do conteúdo do direito anteriormente vigente, e as teses levantadas foram devidamente enfrentadas pelo aresto.

Parties
Embargante: C R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tema 1.283, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Tema 1.283 Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

C R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo
  2. 2 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  3. 3 Possibilidade de beneficiamento de optantes do Simples Nacional pela alíquota zero prevista no PERSE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão no sentido do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação legislativa posterior não pode ser utilizada como prova do conteúdo do direito anteriormente vigente, e as teses levantadas foram devidamente enfrentadas pelo aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.