AREsp 2680474 - DECISAO

AREsp 2680474 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.283, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por força do procedimento de afetação de matéria repetitiva e do juízo de conformação.

Parties
Embargante: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 403-407 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.283 (perse E Cadastur), SIMPLES Nacional E Vedação Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1.283 (perse E Cadastur) SIMPLES Nacional E Vedação Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006 Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.283, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por força do procedimento de afetação de matéria repetitiva e do juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 403-407 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 403-407.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.