REsp 2205896 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado em razão de tema repetitivo (Tema n. 1283/STJ), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Processo sobrestado; exame do recurso prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ.