AREsp 2863149 - DECISAO

AREsp 2863149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.283/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo posterior reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: BATI BRASIL RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 558-559; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.283/stj, Sobrestamento De Processos, Benefícios Fiscais PERSE, SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º Da LC 123/2006, Inscrição No CADASTUR
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1.283/stj Sobrestamento De Processos Benefícios Fiscais PERSE SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º Da LC 123/2006 Inscrição No CADASTUR

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Parties

BATI BRASIL RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 procedimento de afetação e sobrestamento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.037-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.283/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo posterior reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 558-559; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 558-559).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.