AREsp 2634688 - DECISAO

AREsp 2634688 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de tema repetitivo (Tema 1.283) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.283 (art. 1.036 Cpc/2015), Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL E IRPJ, LC 123/2006, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1.283 (art. 1.036 Cpc/2015) Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins, CSLL E IRPJ LC 123/2006 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de tema repetitivo (Tema 1.283) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 500-504
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015