REsp 2136170 - DECISAO

REsp 2136170 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1284/STJ, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada da presente decisão apenas pela demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1284/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1284/STJ
Legal Topics
Tema 1284/stj, Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Necessário, Suspensão Do Recurso Especial, Distinguishing E Recorribilidade Limitada
Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1284/stj Afetação De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Necessário Suspensão Do Recurso Especial Distinguishing E Recorribilidade Limitada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1284/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Procedimento a ser adotado com recursos afetados ao Tema 1284/STJ e suspensão dos autos até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1284/STJ, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada da presente decisão apenas pela demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1284/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015