REsp 2137783 - DECISAO

REsp 2137783 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ, que discute a aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista na Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei 14.230/2021) aos processos em curso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1284/stj, Reexame Necessário, Procedimento De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Lei De Improbidade Administrativa Tema 1284/stj Reexame Necessário Procedimento De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de tema repetitivo (Tema 1284/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ, que discute a aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista na Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei 14.230/2021) aos processos em curso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se