AREsp 2959778 - DECISAO

AREsp 2959778 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1285) e existe determinação de suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA MARTINS CALVES; Agravante: SUZY KATIANE MARTINS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e restitui-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1285, possibilitando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1285, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Afetação De Recursos Especiais
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Tema 1285 Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Afetação De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARTINS CALVES

Agravante

SUZY KATIANE MARTINS VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  2. 2 Suspensão de processos em razão da afetação (art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1285) e existe determinação de suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e restitui-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1285, possibilitando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.