AREsp 2199393 - DECISAO

AREsp 2199393 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1285/STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, e a recorribilidade da presente decisão está limitada à demonstração do distinguishing, sendo advertidas as partes quanto à aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1285/stj, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Poupada, Afetação De Recursos Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos E Publicação De Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Tema 1285/stj Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Poupada Afetação De Recursos Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos E Publicação De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar suspensos e aguardar solução do Tema 1285/STJ nos termos do procedimento previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1285/STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, e a recorribilidade da presente decisão está limitada à demonstração do distinguishing, sendo advertidas as partes quanto à aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.