AREsp 2549408 - DECISAO

AREsp 2549408 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1285/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos versando a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 111-114; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1285/STJ.
Legal Topics
Tema 1285/stj, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Tema 1285/stj Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos em diversas formas de manutenção aplicada ao Tema 1285/STJ
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos sobre recursos idênticos
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1285/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos versando a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 111-114; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1285/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimação das partes.