AREsp 2930585 - DECISAO

AREsp 2930585 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1285/STJ, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para tal finalidade, e observados os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1285/stj E Suspenso, Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1285/stj, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Afetação E Suspensão De Recursos Repetitivos, Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Tema 1285/stj Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Afetação E Suspensão De Recursos Repetitivos Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1285/stj E Suspenso, Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas formas (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1285/STJ e permanecer suspensos no tribunal de origem, com observância do procedimento de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1285/STJ, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para tal finalidade, e observados os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015