AREsp 2991687 - DECISAO

AREsp 2991687 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida a julgamento por recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.286/STJ) e visando à economia processual, a Relatoria declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040, I e II do CPC (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Agravante: Banco Daycoval S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Tema 1.286/stj, Repetitivos, Empréstimos Consignados Firmados Por Militares Das Forças Armadas, Aplicação Do Art.14, §3º Da Medida Provisória 2.215 10/2001 Vs Lei 10.820/2003, Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.286/stj Repetitivos Empréstimos Consignados Firmados Por Militares Das Forças Armadas Aplicação Do Art.14, §3º Da Medida Provisória 2.215 10/2001 Vs Lei 10.820/2003 Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia

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Parties

Banco Daycoval S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 saber se aos empréstimos consignados em folha firmados por militares das forças armadas se aplica o art.14, §3º da Medida Provisória 2.215-10/2001 (descontos até 70%) ou a Lei 10.820/2003 (limite de 30%)
  2. 2 possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de recurso especial representativo da controvérsia (repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida a julgamento por recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.286/STJ) e visando à economia processual, a Relatoria declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040, I e II do CPC (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: I) o recurso especial tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado...
  • Publique-se.