AREsp 2184808 - DECISAO

AREsp 2184808 - DECISAO

Como a questão foi afetada pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso; baixa no STJ
Legal Topics
Tema 1289/stj, Suspensão De Recurso, Art. 256 L Do RISTJ, Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do CPC
Uso Indevido De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Tema 1289/stj Suspensão De Recurso Art. 256 L Do RISTJ Arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 configuração de uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol sem autorização
  2. 2 ocorrência da prescrição
  3. 3 suspensão do recurso em razão de recursos repetitivos (Tema 1289/STJ)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso; baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma