REsp 2072501 - ACORDAO

REsp 2072501 - ACORDAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento e a formação do juízo de conformação: os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, a fim de que se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: JRK INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (matéria Processual Civil E Tributária) / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anterior tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1290).
Legal Topics
Tema 1290, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Tema 1290 Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Legitimidade Passiva Sobrestamento Recursos Repetitivos

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Parties

JRK INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (matéria Processual Civil E Tributária) / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290) pela Primeira Seção do STJ, impõe-se o sobrestamento e a formação do juízo de conformação: os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, a fim de que se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anterior tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1290).

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 381/392.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.