AREsp 2501088 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do agravo interno foi afetada pelo RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) e havendo decisão ministerial que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre a questão, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Não há sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.169/STJ porque o recurso especial não discutiu a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Tema 1.290 STF, Correção Monetária Das Cédulas De Crédito Rural, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Liquidação De Sentença Coletiva (tema 1.169/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Chamamento Da União E Do BACEN Na Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tema 1.290 STF Correção Monetária Das Cédulas De Crédito Rural Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Liquidação De Sentença Coletiva (tema 1.169/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento da demanda com base no Tema n. 1.290/STF
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (invocação do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 130, III, 509, II, e 511 do CPC/2015 e art. 283 do CC/2002

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do agravo interno foi afetada pelo RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) e havendo decisão ministerial que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre a questão, a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Não há sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.169/STJ porque o recurso especial não discutiu a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 984/987 (e-STJ).
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.