AREsp 2537675 - DECISAO

AREsp 2537675 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.445.162/DF e da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da mesma questão, tornou-se necessário anular as decisões agravadas e devolver o processo ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito as decisões agravadas e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Tema 1290/stf, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Chamamento Da União E Do BACEN
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Tema 1290/stf Repercussão Geral Suspensão De Processos Correção Monetária Cédula De Crédito Rural +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.290/STF
  2. 2 Inaplicabilidade suscitada da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade de chamamento da União e do BACEN na liquidação individual e eventual competência da Justiça Federal (alegação de violação dos arts. 130, III, e 132 do CPC/2015 e art. 283 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.445.162/DF e da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da mesma questão, tornou-se necessário anular as decisões agravadas e devolver o processo ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido Recurso Extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões agravadas e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões agravadas de fls. 796/800 e 721/822 (e-STJ).
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.