REsp 2224693 - DECISAO
Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença originado de ação individual autônoma com decisão transitada em julgado, não vinculada à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, a suspensão decretada no Tema 1290/STF não é aplicável ao presente feito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrido: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tema 1290/stf, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Sobrestamento/processo Suspenso
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da suspensão decretada no Tema 1290 do STF a cumprimentos definitivos de sentença individuais transitados em julgado
- 2 Obrigatoriedade de sobrestamento com base no Tema 1290 quando há coisa julgada material em ações individuais autônomas
Ratio Decidendi
Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença originado de ação individual autônoma com decisão transitada em julgado, não vinculada à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, a suspensão decretada no Tema 1290/STF não é aplicável ao presente feito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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