REsp 2233137 - DECISAO

REsp 2233137 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão determinada pelo Tema n. 1.290/STF aplica-se apenas a ações pendentes de julgamento (incluindo liquidações e cumprimentos provisórios) e não alcança cumprimento definitivo de sentença decorrente de ação individual com trânsito em julgado, por incidência da coisa julgada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Tema 1290/stf, Suspensão Nacional, Coisa Julgada, Cumprimento Definitivo De Sentença, Cédulas De Crédito Rural, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Tema 1290/stf Suspensão Nacional Coisa Julgada Cumprimento Definitivo De Sentença Cédulas De Crédito Rural Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1290/STF em cumprimento definitivo de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto ao alcance do Tema 1290 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada ordem de suspensão vinculante decorrente de reconhecimento de repercussão geral (art. 1.030 e art. 1.035, §5º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão determinada pelo Tema n. 1.290/STF aplica-se apenas a ações pendentes de julgamento (incluindo liquidações e cumprimentos provisórios) e não alcança cumprimento definitivo de sentença decorrente de ação individual com trânsito em julgado, por incidência da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.