REsp 2192465 - DECISAO

REsp 2192465 - DECISAO

Tendo sido firmada a tese no Tema 1.290/STJ de que os pagamentos efetuados às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Parte: União Federal; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.290/stj, Lei Nº 14.151/21, Compensação De Valores Pagos a Empregadas Gestantes, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação
Previdenciário Tributário Processual Civil Tema 1.290/stj Lei Nº 14.151/21 Compensação De Valores Pagos a Empregadas Gestantes Salário Maternidade Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

União Federal

Parte

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 legitimidade passiva ad causam nas ações de recuperação de valores pagos a gestantes (Fazenda Nacional vs INSS)
  3. 3 natureza jurídica dos valores pagos às gestantes (remuneração regular vs salário-maternidade)

Ratio Decidendi

Tendo sido firmada a tese no Tema 1.290/STJ de que os pagamentos efetuados às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia possuem natureza de remuneração regular e que a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional, cabe ao relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.