REsp 2119302 - ACORDAO

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Em razão do julgamento do Tema 1.290 pelo STJ, que fixa tese sobre legitimidade passiva e natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas, a matéria do recurso especial foi considerada afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo prejudicada a análise dos recursos nos presentes autos, o que impõe tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Sintex Industrial de Plásticos Ltda.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.290/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados em razão da afetação ao Tema 1.290/STJ; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa neste Tribunal
Legal Topics
Tema 1.290/stj, Remuneração Regular, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Tema 1.290/stj Remuneração Regular Salário Maternidade Legitimidade Passiva Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

Sintex Industrial de Plásticos Ltda.

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.290/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva nas ações para recuperação de valores pagos a empregadas gestantes (Fazenda Nacional vs INSS)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia (remuneração regular vs salário-maternidade)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.290/STJ) sobre o prosseguimento dos recursos

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.290 pelo STJ, que fixa tese sobre legitimidade passiva e natureza jurídica dos valores pagos às gestantes afastadas, a matéria do recurso especial foi considerada afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo prejudicada a análise dos recursos nos presentes autos, o que impõe tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados em razão da afetação ao Tema 1.290/STJ; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa neste Tribunal

Orders

  • Julgar prejudicados os recursos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores