REsp 2175014 - DECISAO

REsp 2175014 - DECISAO

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.291 nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da limitação de recorribilidade prevista no art. 1.037.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.291/stj, Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.291/stj Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.291); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e efeitos da decisão paradigma sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por estar o recurso especial afetado ao Tema 1.291 nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da limitação de recorribilidade prevista no art. 1.037.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.