REsp 2175313 - DECISAO

REsp 2175313 - DECISAO

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1.291/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios sujeitar-se-ão às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.291/stj, Reconhecimento Como Especial Da Atividade Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Especial E Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.291/stj Reconhecimento Como Especial Da Atividade Do Contribuinte Individual Não Cooperado Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Especial E Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aguardar acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1.291/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios sujeitar-se-ão às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas