REsp 2163500 - DECISAO

REsp 2163500 - DECISAO

Determinado o seguimento do tema repetitivo (Tema 1.291/STJ), o recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitida apenas a demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e advertidas as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.291/stj, Recurso Especial, Repercussão Geral/recurso Repetitivo, Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.291/stj Recurso Especial Repercussão Geral/recurso Repetitivo Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determinado o seguimento do tema repetitivo (Tema 1.291/STJ), o recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitida apenas a demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e advertidas as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas