AREsp 2901507 - DECISAO

AREsp 2901507 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1291/STJ, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas será possível o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal, sendo a decisão recorrível somente na hipótese de demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1291/stj, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1291/stj Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Reconhecimento De Atividade Especial Do Contribuinte Individual Não Cooperado Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema repetitivo e proceder segundo os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1291/STJ, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas será possível o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal, sendo a decisão recorrível somente na hipótese de demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.