REsp 2156418 - DECISAO

REsp 2156418 - DECISAO

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ
Legal Topics
Tema 1292/stj, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Extensão Do RSC a Servidor Aposentado Anteriormente À Lei N. 12.772/2012, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1292/stj Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Extensão Do RSC a Servidor Aposentado Anteriormente À Lei N. 12.772/2012 Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Afetação do recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1292/STJ)
  3. 3 Suspensão de recursos no Tribunal de origem até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios poderão ensejar penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.