REsp 2036108 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1292/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e do modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
2. 2 Aplicação do procedimento de recursos afetados pelo art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo)
3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1292/STJ (extensão do RSC/RT a servidor aposentado antes da Lei n. 12.772/2012) afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1292/STJ

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem
• Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015