AREsp 2272258 - DECISAO

AREsp 2272258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão suscitada no recurso especial foi afetada ao Tema 1297/STF, motivo pelo qual recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; portanto os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância desses procedimentos.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1297/stf, Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Bem Imóvel Da União, Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Tema 1297/stf Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Bem Imóvel Da União Juízo De Conformação Sobrestamento De Recursos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1297/STF ao recurso especial
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ até decisão do STF afetado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão suscitada no recurso especial foi afetada ao Tema 1297/STF, motivo pelo qual recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; portanto os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância desses procedimentos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 648-652
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015